O dia 31 de agosto de 2020 marca o fim da utilização de certificados digitais para acessar diretamente o Portal e-CAC da Receita Federal. O acesso ao Portal pode ser realizado através de um código ou pelo login gov.br, desde o dia 2 de julho deste ano. Essa medida permite que cidadãos sem certificado digital possam acessar o Portal e-CAC e utilizar os serviços virtuais da Receita Federal.
O que é o Portal e-CAC?
O Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal foi criado no ano de 2005 para facilitar o acesso aos serviços do órgão, deixando de lado, aos poucos, a necessidade de atendimento presencial.
O que é o gov.br?
O GovBr é um serviço de identificação virtual unificado do governo federal, no qual os cidadãos têm acesso a diversos serviços públicos digitais.
Como fica a utilização do certificado digital no e-CAC?
Apesar do acesso ao e-CAC não permitir mais a opção de login por meio do certificado digital a partir do final deste mês, diversos serviços do Portal só poderão ser acessados com a certificação e selos de confiabilidade. Esses selos deverão ser obtidos diretamente no Portal gov.br, ao ser acessado utilizando o certificado digital, na barra de privacidade.
Quais os serviços disponíveis no e-CAC?
A lista de serviços da Receita Federal disponível no e-CAC é extensa. Entre ela estão:
Fazer inscrição, consultar e alterar o CEI (Cadastro Específico do INSS);
Verificar a situação fiscal;
Verificar rendimentos;
Obter extrato das últimas declarações do Imposto de Renda de Pessoa Física;
Consultar dívidas ativas na União;
Agendar serviços em postos de atendimentos da Receita Federal.
Existem ainda serviços exclusivos para e-CPF e para e-CNPJ. A lista completa você pode conferir clicando aqui.
